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A FADURPE promove Programa de Regularização Fundiária


Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O procedimento da Regularização Fundiária Urbana é disciplinado pela Lei Federal 13.465/2017. Existem dois tipos de regularização fundiária: de interesse social, quando a área é ocupada predominantemente ocupada por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três requisitos previstos no inciso VII do art. 47 da Lei 11.977/2009; e de interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios citados.

A Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) é um processo de abordagem muldisciplinar e coletivo, aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados, até 22 de dezembro de 2016, não enquadrados como Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Por ser um processo coletivo, requer maior adesão de interessados para o sucesso do procedimento.

As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras. A população sofre com as difíceis condições de infraestrutura e sem título de propriedade do imóvel, vivendo uma situação de insegurança. Ao promover a regularização fundiária, o município dá eficácia ao direito de moradia digna, prevista na constituição, e ordena o uso do solo urbano convertendo locais de moradia irregular em endereços formais, dotado de serviços essenciais, trazendo como consequência o aumento de renda e a dinamização da economia.

Um programa de sucesso, em execução em parceria com a FADURPE é o “Escritura para Todos” implementado junto a Prefeitura de Vertentes. Iniciado em novembro/2019, o programa já soma hoje mais de 400 imóveis beneficiados, englobando os territórios dos bairros "Haras São Jorge" que já foi regularizado e o “Rua Nova” que está em andamento.


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