Capítulo I – Disposições Gerais

Artigo 1º

A Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional – FADURPE, é uma pessoa jurídica de direito privado, fundada em 31/10/84 com escritura pública lavrada no 8º Cartório de Notas  desta cidade do Recife, às fls. 41/53v, do Livro 844, e registrada sob o n.º 1.512, em 06/12/84.

Artigo 2º

A FADURPE rege-se por este Estatuto e pela legislação vigente.

Parágrafo Único – O presente Estatuto está consolidado após quatro alterações do documento original registrado em cartório.

Capítulo II – Do Regime Jurídico, Sede e Duração

Artigo 3º

A FADURPE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, localizada no Campus Universitário da Universidade Federal Rural de Pernambuco, em Dois Irmãos.

Artigo 4º

A FADURPE goza de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, nos termos da lei e deste Estatuto.

Artigo 5º

É indeterminado o seu prazo de duração.

Capítulo III – Dos Objetivos e Funcionamento

Artigo 6º

Constituem objetivos da FADURPE primordialmente:

Exercer atividades de planejamento, projeto, ensino, pesquisa e extensão e estimular e apoiar tais atividades desenvolvidas pela UFRPE, por outras instituições e a comunidade em geral;

Prestar serviços administrativos, técnicos e científicos, remunerados ou não, à UFRPE e outras instituições, e à comunidade em geral;

Conceder bolsas de estudo, pesquisa e extensão;

Exercer e divulgar atividades administrativas, de planejamento, projetos técnico-científicos, programas sociais e de integração ao mercado de trabalho;

Manter intercâmbio com entidades congêneres e outras instituições de interesse dos seus trabalhos, do País e exterior;

Operar canais de difusão destinados à divulgação, com a finalidade da melhoria das comunidades interioranas do Estado de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil.

Parágrafo 1º – Dentro do disposto nos incisos II, IV e VI do art. 6º, a FADURPE, sempre que tais medidas se revelarem adequadas à consecução dos  objetivos citados nos referidos incisos, pode atuar, sob forma de Capacitação e Treinamento de Pessoal, Assistência e Consultoria Técnica e na Promoção de Eventos, como congressos, seminários, encontros, entre outros; nas seguintes atividades:

Divulgação da Educação, Cultura, Arte e Desporto;

Preservação e Conservação do Meio Ambiente;

Desenvolvimento Agropecuário;

Gestão Empresarial e Desenvolvimento de Programas de Qualidade;

Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento técnico-Científico;

Administração Financeira e Contábil de Projetos e Convênios;

Pesquisa Sócio-Econômica;

Turismo Ecológico, Cultural e Científico;

Assessoria, Organização e Execução de Processos Seletivos;

Oferta e Agenciamento de Estágios para Estudantes;

Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;

Engenharia Ambiental e Agrícola;

Desenvolvimento Florestal e Paisagístico;

Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura;

Desenvolvimento dos Sistemas de Informação e Comunicação – Auditoria Ambiental e Contábil;

Turismo Ecológico, Cultural e Científico;

Segurança Alimentar e Gastronomia;

Desenvolvimento Econômico Regional;

Desenvolvimento Sustentável;

Desenvolvimento Urbanístico de uso e ocupação do solo;

Desenvolvimento da Arquitetura e Patrimônios Construtivos, Históricos e Artísticos.

Parágrafo 2º – O disposto no caput e no parágrafo primeiro desse artigo também se aplicará a todas as atividades dos cursos que, no futuro,venham a ser aprovados e ministrados no âmbito da UFRPE.

Capítulo IV – Dos Parceiros Natos

Artigo 7º

São considerados parceiros natos da FADURPE, além dos Instituidores, as pessoas físicas e jurídicas que receberem o título de Benemérito.

Parágrafo 1º – São Instituidores da FADURPE as trinta e três (33) pessoas que contribuíram para formação do seu patrimônio inicial, constante da escritura pública de constituição da Fundação;

Parágrafo 2º – O título de Benemérito será concedido a pessoas físicas ou jurídicas cujas ações sejam compatíveis com os objetivos da FADURPE e tenha seu nome proposto pelo Conselho Deliberativo e aprovado pelo Conselho Curador.

Capítulo V – Do Patrimônio e Recursos – Constituição e Utilização

Artigo 8º

Constituem patrimônio da FADURPE:

Bens  e  valores  doados  pelos  Instituidores  que  constam da escritura pública de constituição da FADURPE;

Bens, doações, dotações, subvenções, legados ou auxílios recebidos de pessoas físicas  ou  jurídicas,  de  direito privado ou público, quer nacionais  ou estrangeiras;

Bens de quaisquer natureza adquiridos pela FADURPE em decorrência das suas atividades gerenciais, ou resultantes de convênios, acordos ou qualquer forma operacional;

Títulos, ações ou outros quaisquer papéis financeiros que adquirir.

Artigo 9º

Constituem receita da FADURPE:

Rendas  destinadas  por  terceiros  a  seu  favor,  incluindo  as  provenientes  de convênios,  acordos,  auxílios,  doações  e  dotações orçamentárias oriundas de órgãos  públicos  ou  privados,  quer  federais,  estaduais  ou  municipais;

Rendas  de  serviços  prestados  e de transações comerciais, industriais e técnico-científicas;

Rendas próprias dos bens que possui ou administre;

Rendas de títulos, ações ou quaisquer papéis financeiros de sua propriedade ou que administre;

Juros de capital e outras receitas da mesma natureza;

Os usufrutos que lhe forem concedidos.

Artigo 10

O patrimônio e os recursos da FADURPE só poderão ser utilizados na realização de seus objetivos, permitido, porém, seu uso para obtenção de outros rendimentos sob a forma de vinculação, arrendamento, aluguel, comodato ou alienação, observadas as exigências legais à este Estatuto, desde que autorizado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Quando se tratar de alienação de imóveis, deverá ser ouvido também o Ministério Público.

Artigo 11

O gerenciamento dos bens e recursos da FADURPE é de responsabilidade da Secretaria Executiva, fiscalizado pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal.

Artigo 12

A FADURPE não remunera, por qualquer forma, os membros dos Conselhos Curador, Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal e não distribui lucros bonificação ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo 1º – A FADURPE aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;

Parágrafo 2º – Os Instituidores e membros dos conselhos, não serão remunerados.

Artigo 13

Os bens patrimoniais, imóveis, móveis e semoventes, estarão regularmente tombados, com as características especificadas, em livro especial e/ou computados, mensalmente, além dos registros legais obrigatórios.

Artigo 14

Os valores incorporados ao patrimônio da FADURPE, estarão escriturados na forma da legislação em vigor e depositados em contas correntes bancárias.

Artigo 15

Em caso de dissolução ou extinção, a FADURPE destinará o eventual patrimônio remanescente a uma entidade congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou a uma entidade pública à critério dos membros do Conselho Curador da FADURPE.

 

Capítulo VI – Da Estrutura Orgânica

Seção I – Dos Órgãos De Deliberação e Administração

Artigo 16

São órgãos de direção e deliberação da FADURPE:

Conselho Curador;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho Deliberativo;

Conselho Fiscal.

Artigo 17

É órgão de gerenciamento da FADURPE a Secretaria Executiva.

Seção II – Do Conselho Curador

Artigo 18

O Conselho Curador é o órgão máximo da FADURPE, e é constituído pelos membros do Conselho Técnico-Científico e Beneméritos, contando atualmente com 40 membros.

Parágrafo 1º – Os Beneméritos terão direito a voz, porém sem direito a votarem e serem votados;

Parágrafo 2º – O Conselho escolherá entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, em reunião ordinária, com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 3º – O Conselho Curadorreunir-se-á ordinariamente a cada ano, convocado pelo seu Presidente, no mês de abril, para aprovação dos trabalhos e resultados financeiros do exercício anterior, apresentado pelo Conselho Deliberativo e a cada dois (2) anos, no mês de outubro, para eleição dos membros dosConselhos Deliberativo e Fiscal, em reunião com presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 4º -O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente por iniciativa própria, ou atendendo solicitação dos presidentes dos demais Conselhos, bem como por interesse de um quinto (1/5) de seus componentes, com setenta e duas (72) horas de antecedência da reunião, sempre por escrito e contendo a pauta dos trabalhos;

Parágrafo 5º – O Secretário Executivo tem assento nas reuniões do Conselho Curador, com direito a voz, porém sem direito a voto;

Parágrafo 6º – Das reuniões do Conselho Curador serão lavradas atas em livro próprio, e/ou pelo processo de computação.

Parágrafo 7º – As reuniões do Conselho Curador serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e Secretário do Conselho. Na ausência dos três, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

Artigo 19

Compete ao Conselho Curador:

Alterar e aprovar o Estatuto da FADURPE;

Discutir e aprovar o Regimento Interno da FADURPE;

Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

Homologar a indicação dos membros do Conselho Técnico-Científico e destituí-los;

Homologar os nomes indicados pelo Conselho Deliberativo para receber o título de “Benemérito”;

Homologar os nomes indicados pelo Conselho deliberativo para ocupar o cargo de Secretário Executivo e Secretário Adjunto da FADURPE;

Discutir e aprovar as condições para a FADURPE apoiar a UFRPE;

Extinguir a FADURPE na forma estabelecida no Art. 39.

Seção III – Do Conselho Técnico-Científico

Artigo 20

O Conselho Técnico-Científico é composto dos Instituidores e dos membros indicados pelo Conselho Deliberativo, em qualquer tempo, desde que aprovados pelo Conselho Curador, contando atualmente com 40 membros.

Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Técnico-Científico, exceto os Instituidores, poderão ser destituídos pelo Conselho Curador;

Parágrafo 2º – O Conselho escolhe dentre os seus membros um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, em reunião com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 3º – É gratuito o exercício das funções dos membros deste Conselhopodendo, todavia, em caráter não permanente, prestar serviços remunerados à FADURPE, na execução de trabalhos técnicos-profissionais e de pesquisa, contratados pela Fundação;

Parágrafo 4º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho com direito a voz, porém sem direito a voto;

Parágrafo 5º – O Conselho se reúne ordinariamente no fim de cada semestre e a cada dois (2) anos para eleição de sua diretoria e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, em reunião com presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo em maioria simples;

Parágrafo 6º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livros próprios e/ou pelo processo de computação;

Parágrafo 7º – As reuniões do Conselho Técnico-Científico serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e Secretário do Conselho. Na ausência dos três, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

Artigo 21

Compete ao Conselho Técnico-Científico:

Definir a política de atuação da FADURPE na área de atividades constantes do item IV do art. 6º;

Sugerir, coordenar e avaliar programas de promoção de Bolsas;

Exercer intercâmbio técnico-científico com instituições nacionais e internacionais para captação de recursos financeiros, ou de qualquer outra natureza, de interesse da FADURPE;

Discutir e deliberar alterações da Estrutura, Estatuto e Regimento Interno da FADURPE, junto com o Conselho Deliberativo, para aprovação final pelo Conselho Curador.

Seção IV – Do Conselho Deliberativo

Artigo 22

O Conselho Deliberativo, é composto de sete (7) membros, sendo quatro (4) eleitos e três (3) representantes da UFRPE, designados pelo Conselho Superior da UFRPE.

Parágrafo 1º – A eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo  será feita peloConselho Curador, como determina o item III do Art. 19, entre os membros do Conselho Técnico-Científico;

Parágrafo 2º – A eleição dos membros do Conselho, como estabelece o Parágrafo 3º do art. 18 escolherá a cada dois (2) anos aquele que, junto com os designados pelo Conselho Superior, comporão o Conselho Deliberativo;

Parágrafo 3º – O mandato dos membros eleitos do Conselho Deliberativo será de dois (2) anos, com direito a reeleição;

Parágrafo 4º – O Conselho Superior da UFRPE, deverá indicar três representantes, com os respectivos suplentes, até dez (10) dias após a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, podendo substituí-los em qualquer tempo;

Parágrafo 5º – Os membros eleitos do Conselho Deliberativo poderão ser destituídos em qualquer tempo pelo Conselho Curador;

Parágrafo 6º – O Conselho escolhe dentre os seus membros eleitos um Presidente e um Secretário, para um mandato de dois (2) anos, podendo reconduzidos, em reunião ordinária com a presença de 2/3 de seus membros, em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 7º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho Deliberativo, com direito a voz, porém sem direito a voto.

Artigo 23

Compete ao Conselho Deliberativo:

Indicar ao Conselho Curador os nomes que irão compor o Conselho Técnico-Científico, bem como designar, empossar e destituir os Secretários Executivo e Adjunto da FADURPE;

Discutir e propor alterações da Estrutura, do Estatuto Social, do Regimento Interno da FADURPE e outros atos normativos internos, junto com o Conselho Técnico-Científico, submetendo-os à apreciação e aprovação do Conselho Curador e à apreciação do Ministério Público;

Discutir e deliberar sobre o plano de trabalho de cada exercício, apresentado pela Secretaria Executiva, assim como a respectiva proposta orçamentária, no prazo máximo de vinte (20) dias da sua apresentação;

Deliberar sobre o  plano  de  empregos,  salários,  vantagens,  regime  de  trabalho e disciplinar do pessoal da FADURPE, proposto pela Secretaria Executiva;

Discutir  e  deliberar  sobre  o relatório   anual  de atividades da Secretaria Executiva;

Deliberar, ouvindo previamente o Ministério Público, sobre propostas ou transações que envolvam ônus para os bens da FADURPE, apresentadas pela Secretaria Executiva;

Aprovar o nome da  pessoa, que  movimentará  os recursos e representará a FADURPE, como substituta eventual do Secretário Executivo ou Secretário Adjunto, com o outro titular, por motivo de ausência de qualquer um deles;

Expedir normas e documentos administrativos de interesse da FADURPE, na esfera de sua competência.

Artigo 24

O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, no fim de cada semestre e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação de um terço (1/3) dos seus membros, do Conselho Técnico-Científico, ou do Conselho Fiscal; com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, contendo a pauta da reunião.

Parágrafo 1º – As reuniões ordinária e extraordinária serão realizadas com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 2º – Cabe ao Presidente, além do voto normal, eventual desempate;

Parágrafo 3º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro próprio e/ou, pelo processo de computação;

Parágrafo 4º – É gratuito o exercício das funções dos membros deste Conselho podendo, todavia, em caráter não permanente, prestarem serviços remunerados à FADURPE, na execução de trabalhos técnicos-profissionais e de pesquisas contratados pela Fundação;

Parágrafo 5º – As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas, sucessivamente pelo seu Presidente e na sua ausência pelo Secretário do Conselho. Na ausência de ambos, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

Artigo 25

A falta não justificada, a duas (2) reuniões, no período de um (1) ano, implicará na perda automática do mandato do membro do Conselho.

Parágrafo Único – Havendo vacância no primeiro ano de mandato, o Conselho Curador elegerá um (1) substituto na forma estabelecida no Art. 22.  Se a ocorrência for verificada no segundo ano, o mandato será concluído por um suplente.

Seção V – Do Conselho Fiscal

Artigo 26

O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho Curador.

Parágrafo 1º – A eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, será feita pelo Conselho Curador, como determina o item III do Art. 19, dentre os membros do Conselho Técnico-Científico;

Parágrafo 2º –  A eleição dos membros do Conselho, como estabelece o Parágrafo 3º do Art. 18, escolherá cada dois (2) anos aqueles que comporão o Conselho Fiscal;

Parágrafo 3º – O mandato dos membros eleitos do Conselho Fiscal será de dois (2) anos, com direito a reeleição;

Parágrafo 4º – O Conselho Fiscal escolhe em reunião ordinária dentre os seus membros eleitos um Presidente, para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzido;

Parágrafo 5º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho com direito a voz, porém sem direito a voto.

Artigo 27

Compete ao Conselho Fiscal:

Acompanhar a execução  orçamentária   pelo   exame   de   livros,   papéis  e escrituração contábil;

Emitir parecer até o dia cinco (5) de abril de cada ano, sobre o   relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da FADURPE, e sua situação econômica,  financeira e contábil, relativo ao exercício do ano anterior, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de dez (10) dias;

Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da FADURPE e sobre os demais dados concernentes à prestação de contas perante o Ministério Público;

Analisar e pronunciar-se sobre a proposta orçamentária para o exercício do ano seguinte;

Emitir parecer sobre  as  propostas  de  empréstimos  que  onerem  os bens da FADURPE, para posterior aprovação pelo Conselho Deliberativo;

Denunciar ao Ministério Público qualquer irregularidade constatada.

Artigo 28

O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez cada semestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação do conselho deliberativo, com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, contendo a pauta da reunião.

Parágrafo 1º –  O Conselho deliberará com a presença da maioria de seus membros. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos. A ausência de deliberações implica no disposto no Parágrafo Único do Art. 34.

Parágrafo 2º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, em livro próprio e/ou, pelo processo de computação;

Parágrafo 3º – As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, pelo outro membro eleito.

Artigo 29

O Conselho Fiscal poderá autorizar a contratação de auditores independentes para exame da prestação de contas da Secretaria Executiva, caso considere imprescindível, bem como poderá emitir parecer sobre eventual auditoria requerida ou efetuada pela Curadoria das Fundações do Ministério Público.

Parágrafo Único – No exercício de suas atribuições os membros do Conselho Fiscal terão acesso aos registros contábeis, atas de reuniões, demais documentos e livros da FADURPE.

Seção VI – Da Secretaria Executiva

Artigo 30

A Secretaria Executiva é o órgão de gerenciamento da FADURPE.

Parágrafo 1º – A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, auxiliado por um Secretário Adjunto, indicados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º – Considera-se automaticamente destituído o Secretário Executivo que deixar de cumprir o disposto no Art. 31, assumindo suas funções até a escolha do substituto, o Secretário Adjunto.

Parágrafo 3º – O Conselho Deliberativo designará a pessoa que movimentará recursos e representará a FADURPE, como substituta eventual do Secretário Executivo ou Secretário Adjunto, por motivo de ausência de qualquer um deles;

Parágrafo 4º – A estrutura da Secretaria Executiva será definida no Regimento Interno.

Artigo 31

Compete à Secretaria Executiva, pelo seu Secretário:

Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento  Interno, assim como as deliberações do Conselho Curador e dos Conselhos Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal;

Gerenciar as atividade da FADURPE dentro dos seus objetivos ;

Representar a FADURPE em juízo ou fora dele;

Submeter à apreciação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, o relatório  anual de atividades,  balanços, propostas orçamentárias para os exercícios seguintes e demais  documentos  julgados  necessários pelos Conselhos;

Assinar termos de abertura e encerramento de livros da FADURPE;

Admitir, demitir, promover, punir  e elogiar  empregados da FADURPE, assim como praticar todos os atos de administração de pessoal;

Tomar, em casos excepcionais, decisões “ad referendum” do Conselho  Deliberativo, submetendo ao mesmo a sua decisão, no prazo máximo de quinze (15) dias;

Submeter à apreciação dos Conselhos, os documentos sujeitos à deliberação dos mesmos;

Delegar parte de suas atribuições aos membros da administração da FADURPE;

Homologar as licitações realizadas pela Comissão de Licitação da FADURPE;

Expedir atos no âmbito da sua competência;

Assinar  documentos  de  responsabilidade da  FADURPE, incluindo convênios, contratos, ajustes, e outros do interesse do gerenciamento da Fundação, observando  que os papéis técnicos deverão, também, contar com a assinatura dos  profissionais  responsáveis pelos mesmos;

Movimentar recursos, juntamente com o Secretário Adjunto, ou a pessoa indicada pelo Conselho Deliberativo, na forma do item VII do Art. 23;

Atender às solicitações dos Conselhos da FADURPE, nos prazos estipulados;

Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, o balancete das contas;

Submeter à apreciação dos Conselhos da FADURPE:

a) Até o dia quinze (15) de janeiro de cada ano, a proposta orçamentária do próximo exercício;

b) até o dia vinte e cinco (25) de março de cada ano, a prestação de contas referente ao exercício anterior;

c) propostas de alterações orçamentárias do exercício, devidamente fundamentadas.

Capítulo VII – Do Regime Financeiro

Artigo 32

O exercício financeiro coincide com o ano fiscal civil.

Artigo 33

O orçamento anual detalhado será concluído pela Secretaria Executiva e apresentado aos Conselhos no decurso do primeiro (1º) trimestre,  obedecendo às normas legais vigentes e às exigências dos órgãos fiscalizadores, compondo-se no mínimo de:

Balanço  patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do ativo e do passivo;

Balanço financeiro;

Balanço econômico;

Quadro  comparativo  entre a receita prevista e a arrecadada, e entre a despesa fixada e a realizada;

Relatório detalhado de atividades, elaborado pela Secretaria Executiva;

Artigo 34

O Conselho Fiscal dará parecer à proposta orçamentária, ao plano de trabalho, à prestação de contas, às alterações orçamentárias, ou outro qualquer documento que lhe for encaminhado, no prazo máximo de quinze (15) dias, na forma do disposto no Art. 27 e seus incisos.

Parágrafo Único – Concluído o prazo constante deste artigo, sem que o Conselho Fiscal ofereça parecer, consideram-se aprovados os orçamentos ou documentos que lhe tenham sido submetidos, passando a ser co-responsável pelo conteúdo dos mesmos.

Artigo 35

Quando houver programas de investimentos, cujos cronogramas ultrapassem um ou mais exercícios financeiros, os recursos necessários serão obrigatoriamente consignados para cada exercício, de acordo com os itens dos cronogramas de execução.

Capítulo VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 36

A FADURPE permanecerá como Fundação de Apoio a UFRPE enquanto perdurar as seguintes condições:

I – Cumprimento por parte da FADURPE de todas as obrigações pertinentes a uma fundação de apoio, exigidas na legislação em vigor;

II – Apreciação do relatório anual das atividades e das prestações de contas da FADURPE, pelo Conselho Universitário da UFRPE;

III – Expedição de resolução pelo Conselho Universitário da UFRPE, aceitando a FADURPE, como sua Fundação de Apoio;

IV – Renovação do certificado de credenciamento do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT;

V – Aprovação do conselho Curador da FADURPE, pela sua manutenção como Fundação de apoio a UFRPE.

Artigo 37

A FADURPE, enquanto Fundação de Apoio da UFRPE, fica obrigada junto ao Conselho Universitário a:

I – Ter seu Estatuto Social referenciado pelo Conselho Universitário, bem como, submeter à apreciação deste Conselho toda e qualquer proposta para modificação do referido estatuto;

II – reservar três vagas, para titulares e seus respectivos suplentes, das sete existentes no Conselho Deliberativo da FADURPE, para serem preenchidos por professores ou servidores da UFRPE, indicados pelo Conselho Universitário da UFRPE;

III – Incluir, no mínimo 2/3 de pessoal da UFRPE, no corpo técnico dos projetos de pesquisa ou extensão, que tenha inserção da UFRPE;

IV – Transferir para a conta de recursos próprios da UFRPE, parcela dos recursos financeiros dos projetos que tenham a participação da UFRPE.

Parágrafo 1º – No caso em que o Conselho Universitário da UFRPE não indique em tempo hábil os seus representantes, previsto neste Estatuto, o Conselho Deliberativo da FADURPE funcionará regularmente com seus membros eleitos, não havendo solução de continuidade na administração e atividades da FADURPE.

Parágrafo 2º – Para o cumprimento previsto nos itens III e IV do artigo 37, será caracterizado a participação da UFRPE nos projetos de pesquisa e extensão quando: a) os projetos forem captados pela própria Universidade ou por seus professores; b) sejam utilizadas durante a execução dos projetos as instalações físicas da UFRPE; c) houver qualquer obrigação da inserção da UFRPE nos termos dos contratos e convênios firmados conjuntamente pela FADURPE e UFRPE, com outra instituição pública e ou privada.

Parágrafo 3º – Para operacionalizar as ações previstas nos itens III e IV do artigo 37, a UFRPE e a FADURPE devem definir os procedimentos específicos para a realização dos projetos de pesquisa e extensão que serão realizados em conjunto pelas duas instituições.

Artigo 38

Para alterar este Estatuto, é necessário que:

A proposta seja  aprovada pelo Conselho Curador através de deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, quando convocada especificamente para esta finalidade;

Não contrarie os objetivos da FADURPE;

Seja registrada na forma da legislação em vigor;

A alteração seja formalizada e obtenha prévia anuência do Ministério Público, preservados os bens da FADURPE.

Artigo 39

Os Membros dos Conselhos, e os Beneméritos da FADURPE não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Entidade.

Artigo 40

Para extinção da FADURPE, será exigido motivo devidamente comprovado, que impeça a continuação das suas atividades e que haja proposta aprovada por dois terços dos membros do Conselho Curador, convocado extraordinariamente e especificamente para este fim, com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, e de prévia anuência do Ministério Público.

Parágrafo Único – O destino do seu patrimônio e acervo está definido no Art. 15.

Artigo 41

Anualmente a FADURPE apresentará oficialmente ao Conselho Universitário da UFRPE o seu Relatório e a sua Prestação de Contas.

Artigo 42

Os Conselhos Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal da FADURPE, poderão fazer reuniões conjuntas, a juízo dos seus presidentes.

Artigo 43

Havendo descredenciamento da FADURPE perante o MEC (Ministério da Educação) e MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), impedindo, portanto a FADURPE de continuar apoiando a UFRPE, fica o CAPÍTULO VII deste Estatuto Social automaticamente sem efeito

Artigo 44

O presente EstatutCapítulo I – Disposições Gerais

Artigo 1º

A Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional – FADURPE, é uma pessoa jurídica de direito privado, fundada em 31/10/84 com escritura pública lavrada no 8º Cartório de Notas  desta cidade do Recife, às fls. 41/53v, do Livro 844, e registrada sob o n.º 1.512, em 06/12/84.

Artigo 2º

A FADURPE rege-se por este Estatuto e pela legislação vigente.

Parágrafo Único – O presente Estatuto está consolidado após quatro alterações do documento original registrado em cartório.

Capítulo II – Do Regime Jurídico, Sede e Duração

Artigo 3º

A FADURPE é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, localizada no Campus Universitário da Universidade Federal Rural de Pernambuco, em Dois Irmãos.

Artigo 4º

A FADURPE goza de autonomia patrimonial, financeira e administrativa, nos termos da lei e deste Estatuto.

Artigo 5º

É indeterminado o seu prazo de duração.

Capítulo III – Dos Objetivos e Funcionamento

Artigo 6º

Constituem objetivos da FADURPE primordialmente:

Exercer atividades de planejamento, projeto, ensino, pesquisa e extensão e estimular e apoiar tais atividades desenvolvidas pela UFRPE, por outras instituições e a comunidade em geral;

Prestar serviços administrativos, técnicos e científicos, remunerados ou não, à UFRPE e outras instituições, e à comunidade em geral;

Conceder bolsas de estudo, pesquisa e extensão;

Exercer e divulgar atividades administrativas, de planejamento, projetos técnico-científicos, programas sociais e de integração ao mercado de trabalho;

Manter intercâmbio com entidades congêneres e outras instituições de interesse dos seus trabalhos, do País e exterior;

Operar canais de difusão destinados à divulgação, com a finalidade da melhoria das comunidades interioranas do Estado de Pernambuco, do Nordeste e do Brasil.

Parágrafo 1º – Dentro do disposto nos incisos II, IV e VI do art. 6º, a FADURPE, sempre que tais medidas se revelarem adequadas à consecução dos  objetivos citados nos referidos incisos, pode atuar, sob forma de Capacitação e Treinamento de Pessoal, Assistência e Consultoria Técnica e na Promoção de Eventos, como congressos, seminários, encontros, entre outros; nas seguintes atividades:

Divulgação da Educação, Cultura, Arte e Desporto;

Preservação e Conservação do Meio Ambiente;

Desenvolvimento Agropecuário;

Gestão Empresarial e Desenvolvimento de Programas de Qualidade;

Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento técnico-Científico;

Administração Financeira e Contábil de Projetos e Convênios;

Pesquisa Sócio-Econômica;

Turismo Ecológico, Cultural e Científico;

Assessoria, Organização e Execução de Processos Seletivos;

Oferta e Agenciamento de Estágios para Estudantes;

Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável;

Engenharia Ambiental e Agrícola;

Desenvolvimento Florestal e Paisagístico;

Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura;

Desenvolvimento dos Sistemas de Informação e Comunicação – Auditoria Ambiental e Contábil;

Turismo Ecológico, Cultural e Científico;

Segurança Alimentar e Gastronomia;

Desenvolvimento Econômico Regional;

Desenvolvimento Sustentável;

Desenvolvimento Urbanístico de uso e ocupação do solo;

Desenvolvimento da Arquitetura e Patrimônios Construtivos, Históricos e Artísticos.

Parágrafo 2º – O disposto no caput e no parágrafo primeiro desse artigo também se aplicará a todas as atividades dos cursos que, no futuro,venham a ser aprovados e ministrados no âmbito da UFRPE.

Capítulo IV – Dos Parceiros Natos

Artigo 7º

São considerados parceiros natos da FADURPE, além dos Instituidores, as pessoas físicas e jurídicas que receberem o título de Benemérito.

Parágrafo 1º – São Instituidores da FADURPE as trinta e três (33) pessoas que contribuíram para formação do seu patrimônio inicial, constante da escritura pública de constituição da Fundação;

Parágrafo 2º – O título de Benemérito será concedido a pessoas físicas ou jurídicas cujas ações sejam compatíveis com os objetivos da FADURPE e tenha seu nome proposto pelo Conselho Deliberativo e aprovado pelo Conselho Curador.

Capítulo V – Do Patrimônio e Recursos – Constituição e Utilização

Artigo 8º

Constituem patrimônio da FADURPE:

Bens  e  valores  doados  pelos  Instituidores  que  constam da escritura pública de constituição da FADURPE;

Bens, doações, dotações, subvenções, legados ou auxílios recebidos de pessoas físicas  ou  jurídicas,  de  direito privado ou público, quer nacionais  ou estrangeiras;

Bens de quaisquer natureza adquiridos pela FADURPE em decorrência das suas atividades gerenciais, ou resultantes de convênios, acordos ou qualquer forma operacional;

Títulos, ações ou outros quaisquer papéis financeiros que adquirir.

Artigo 9º

Constituem receita da FADURPE:

Rendas  destinadas  por  terceiros  a  seu  favor,  incluindo  as  provenientes  de convênios,  acordos,  auxílios,  doações  e  dotações orçamentárias oriundas de órgãos  públicos  ou  privados,  quer  federais,  estaduais  ou  municipais;

Rendas  de  serviços  prestados  e de transações comerciais, industriais e técnico-científicas;

Rendas próprias dos bens que possui ou administre;

Rendas de títulos, ações ou quaisquer papéis financeiros de sua propriedade ou que administre;

Juros de capital e outras receitas da mesma natureza;

Os usufrutos que lhe forem concedidos.

Artigo 10

O patrimônio e os recursos da FADURPE só poderão ser utilizados na realização de seus objetivos, permitido, porém, seu uso para obtenção de outros rendimentos sob a forma de vinculação, arrendamento, aluguel, comodato ou alienação, observadas as exigências legais à este Estatuto, desde que autorizado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Quando se tratar de alienação de imóveis, deverá ser ouvido também o Ministério Público.

Artigo 11

O gerenciamento dos bens e recursos da FADURPE é de responsabilidade da Secretaria Executiva, fiscalizado pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal.

Artigo 12

A FADURPE não remunera, por qualquer forma, os membros dos Conselhos Curador, Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal e não distribui lucros bonificação ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo 1º – A FADURPE aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional;

Parágrafo 2º – Os Instituidores e membros dos conselhos, não serão remunerados.

Artigo 13

Os bens patrimoniais, imóveis, móveis e semoventes, estarão regularmente tombados, com as características especificadas, em livro especial e/ou computados, mensalmente, além dos registros legais obrigatórios.

Artigo 14

Os valores incorporados ao patrimônio da FADURPE, estarão escriturados na forma da legislação em vigor e depositados em contas correntes bancárias.

Artigo 15

Em caso de dissolução ou extinção, a FADURPE destinará o eventual patrimônio remanescente a uma entidade congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou a uma entidade pública à critério dos membros do Conselho Curador da FADURPE.

 

Capítulo VI – Da Estrutura Orgânica

Seção I – Dos Órgãos De Deliberação e Administração

Artigo 16

São órgãos de direção e deliberação da FADURPE:

Conselho Curador;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho Deliberativo;

Conselho Fiscal.

Artigo 17

É órgão de gerenciamento da FADURPE a Secretaria Executiva.

Seção II – Do Conselho Curador

Artigo 18

O Conselho Curador é o órgão máximo da FADURPE, e é constituído pelos membros do Conselho Técnico-Científico e Beneméritos, contando atualmente com 40 membros.

Parágrafo 1º – Os Beneméritos terão direito a voz, porém sem direito a votarem e serem votados;

Parágrafo 2º – O Conselho escolherá entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, em reunião ordinária, com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 3º – O Conselho Curadorreunir-se-á ordinariamente a cada ano, convocado pelo seu Presidente, no mês de abril, para aprovação dos trabalhos e resultados financeiros do exercício anterior, apresentado pelo Conselho Deliberativo e a cada dois (2) anos, no mês de outubro, para eleição dos membros dosConselhos Deliberativo e Fiscal, em reunião com presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 4º -O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente por iniciativa própria, ou atendendo solicitação dos presidentes dos demais Conselhos, bem como por interesse de um quinto (1/5) de seus componentes, com setenta e duas (72) horas de antecedência da reunião, sempre por escrito e contendo a pauta dos trabalhos;

Parágrafo 5º – O Secretário Executivo tem assento nas reuniões do Conselho Curador, com direito a voz, porém sem direito a voto;

Parágrafo 6º – Das reuniões do Conselho Curador serão lavradas atas em livro próprio, e/ou pelo processo de computação.

Parágrafo 7º – As reuniões do Conselho Curador serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e Secretário do Conselho. Na ausência dos três, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

Artigo 19

Compete ao Conselho Curador:

Alterar e aprovar o Estatuto da FADURPE;

Discutir e aprovar o Regimento Interno da FADURPE;

Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

Homologar a indicação dos membros do Conselho Técnico-Científico e destituí-los;

Homologar os nomes indicados pelo Conselho Deliberativo para receber o título de “Benemérito”;

Homologar os nomes indicados pelo Conselho deliberativo para ocupar o cargo de Secretário Executivo e Secretário Adjunto da FADURPE;

Discutir e aprovar as condições para a FADURPE apoiar a UFRPE;

Extinguir a FADURPE na forma estabelecida no Art. 39.

Seção III – Do Conselho Técnico-Científico

Artigo 20

O Conselho Técnico-Científico é composto dos Instituidores e dos membros indicados pelo Conselho Deliberativo, em qualquer tempo, desde que aprovados pelo Conselho Curador, contando atualmente com 40 membros.

Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Técnico-Científico, exceto os Instituidores, poderão ser destituídos pelo Conselho Curador;

Parágrafo 2º – O Conselho escolhe dentre os seus membros um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos, em reunião com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 3º – É gratuito o exercício das funções dos membros deste Conselhopodendo, todavia, em caráter não permanente, prestar serviços remunerados à FADURPE, na execução de trabalhos técnicos-profissionais e de pesquisa, contratados pela Fundação;

Parágrafo 4º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho com direito a voz, porém sem direito a voto;

Parágrafo 5º – O Conselho se reúne ordinariamente no fim de cada semestre e a cada dois (2) anos para eleição de sua diretoria e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, em reunião com presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo em maioria simples;

Parágrafo 6º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livros próprios e/ou pelo processo de computação;

Parágrafo 7º – As reuniões do Conselho Técnico-Científico serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e Secretário do Conselho. Na ausência dos três, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

Artigo 21

Compete ao Conselho Técnico-Científico:

Definir a política de atuação da FADURPE na área de atividades constantes do item IV do art. 6º;

Sugerir, coordenar e avaliar programas de promoção de Bolsas;

Exercer intercâmbio técnico-científico com instituições nacionais e internacionais para captação de recursos financeiros, ou de qualquer outra natureza, de interesse da FADURPE;

Discutir e deliberar alterações da Estrutura, Estatuto e Regimento Interno da FADURPE, junto com o Conselho Deliberativo, para aprovação final pelo Conselho Curador.

Seção IV – Do Conselho Deliberativo

Artigo 22

O Conselho Deliberativo, é composto de sete (7) membros, sendo quatro (4) eleitos e três (3) representantes da UFRPE, designados pelo Conselho Superior da UFRPE.

Parágrafo 1º – A eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo  será feita peloConselho Curador, como determina o item III do Art. 19, entre os membros do Conselho Técnico-Científico;

Parágrafo 2º – A eleição dos membros do Conselho, como estabelece o Parágrafo 3º do art. 18 escolherá a cada dois (2) anos aquele que, junto com os designados pelo Conselho Superior, comporão o Conselho Deliberativo;

Parágrafo 3º – O mandato dos membros eleitos do Conselho Deliberativo será de dois (2) anos, com direito a reeleição;

Parágrafo 4º – O Conselho Superior da UFRPE, deverá indicar três representantes, com os respectivos suplentes, até dez (10) dias após a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, podendo substituí-los em qualquer tempo;

Parágrafo 5º – Os membros eleitos do Conselho Deliberativo poderão ser destituídos em qualquer tempo pelo Conselho Curador;

Parágrafo 6º – O Conselho escolhe dentre os seus membros eleitos um Presidente e um Secretário, para um mandato de dois (2) anos, podendo reconduzidos, em reunião ordinária com a presença de 2/3 de seus membros, em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 7º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho Deliberativo, com direito a voz, porém sem direito a voto.

Artigo 23

Compete ao Conselho Deliberativo:

Indicar ao Conselho Curador os nomes que irão compor o Conselho Técnico-Científico, bem como designar, empossar e destituir os Secretários Executivo e Adjunto da FADURPE;

Discutir e propor alterações da Estrutura, do Estatuto Social, do Regimento Interno da FADURPE e outros atos normativos internos, junto com o Conselho Técnico-Científico, submetendo-os à apreciação e aprovação do Conselho Curador e à apreciação do Ministério Público;

Discutir e deliberar sobre o plano de trabalho de cada exercício, apresentado pela Secretaria Executiva, assim como a respectiva proposta orçamentária, no prazo máximo de vinte (20) dias da sua apresentação;

Deliberar sobre o  plano  de  empregos,  salários,  vantagens,  regime  de  trabalho e disciplinar do pessoal da FADURPE, proposto pela Secretaria Executiva;

Discutir  e  deliberar  sobre  o relatório   anual  de atividades da Secretaria Executiva;

Deliberar, ouvindo previamente o Ministério Público, sobre propostas ou transações que envolvam ônus para os bens da FADURPE, apresentadas pela Secretaria Executiva;

Aprovar o nome da  pessoa, que  movimentará  os recursos e representará a FADURPE, como substituta eventual do Secretário Executivo ou Secretário Adjunto, com o outro titular, por motivo de ausência de qualquer um deles;

Expedir normas e documentos administrativos de interesse da FADURPE, na esfera de sua competência.

Artigo 24

O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, no fim de cada semestre e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação de um terço (1/3) dos seus membros, do Conselho Técnico-Científico, ou do Conselho Fiscal; com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, contendo a pauta da reunião.

Parágrafo 1º – As reuniões ordinária e extraordinária serão realizadas com a presença de 2/3 de seus membros em 1ª convocação e em 2ª convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, decidindo por maioria simples;

Parágrafo 2º – Cabe ao Presidente, além do voto normal, eventual desempate;

Parágrafo 3º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas em livro próprio e/ou, pelo processo de computação;

Parágrafo 4º – É gratuito o exercício das funções dos membros deste Conselho podendo, todavia, em caráter não permanente, prestarem serviços remunerados à FADURPE, na execução de trabalhos técnicos-profissionais e de pesquisas contratados pela Fundação;

Parágrafo 5º – As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas, sucessivamente pelo seu Presidente e na sua ausência pelo Secretário do Conselho. Na ausência de ambos, a reunião será presidida pelo conselheiro mais idoso entre os presentes.

Artigo 25

A falta não justificada, a duas (2) reuniões, no período de um (1) ano, implicará na perda automática do mandato do membro do Conselho.

Parágrafo Único – Havendo vacância no primeiro ano de mandato, o Conselho Curador elegerá um (1) substituto na forma estabelecida no Art. 22.  Se a ocorrência for verificada no segundo ano, o mandato será concluído por um suplente.

Seção V – Do Conselho Fiscal

Artigo 26

O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho Curador.

Parágrafo 1º – A eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, será feita pelo Conselho Curador, como determina o item III do Art. 19, dentre os membros do Conselho Técnico-Científico;

Parágrafo 2º –  A eleição dos membros do Conselho, como estabelece o Parágrafo 3º do Art. 18, escolherá cada dois (2) anos aqueles que comporão o Conselho Fiscal;

Parágrafo 3º – O mandato dos membros eleitos do Conselho Fiscal será de dois (2) anos, com direito a reeleição;

Parágrafo 4º – O Conselho Fiscal escolhe em reunião ordinária dentre os seus membros eleitos um Presidente, para um mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzido;

Parágrafo 5º – O Secretário Executivo tem assento no Conselho com direito a voz, porém sem direito a voto.

Artigo 27

Compete ao Conselho Fiscal:

Acompanhar a execução  orçamentária   pelo   exame   de   livros,   papéis  e escrituração contábil;

Emitir parecer até o dia cinco (5) de abril de cada ano, sobre o   relatório anual circunstanciado, pertinente às atividades da FADURPE, e sua situação econômica,  financeira e contábil, relativo ao exercício do ano anterior, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de dez (10) dias;

Examinar e emitir parecer sobre as demonstrações financeiras da FADURPE e sobre os demais dados concernentes à prestação de contas perante o Ministério Público;

Analisar e pronunciar-se sobre a proposta orçamentária para o exercício do ano seguinte;

Emitir parecer sobre  as  propostas  de  empréstimos  que  onerem  os bens da FADURPE, para posterior aprovação pelo Conselho Deliberativo;

Denunciar ao Ministério Público qualquer irregularidade constatada.

Artigo 28

O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez cada semestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação do conselho deliberativo, com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, contendo a pauta da reunião.

Parágrafo 1º –  O Conselho deliberará com a presença da maioria de seus membros. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos. A ausência de deliberações implica no disposto no Parágrafo Único do Art. 34.

Parágrafo 2º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, em livro próprio e/ou, pelo processo de computação;

Parágrafo 3º – As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente e na sua ausência, pelo outro membro eleito.

Artigo 29

O Conselho Fiscal poderá autorizar a contratação de auditores independentes para exame da prestação de contas da Secretaria Executiva, caso considere imprescindível, bem como poderá emitir parecer sobre eventual auditoria requerida ou efetuada pela Curadoria das Fundações do Ministério Público.

Parágrafo Único – No exercício de suas atribuições os membros do Conselho Fiscal terão acesso aos registros contábeis, atas de reuniões, demais documentos e livros da FADURPE.

Seção VI – Da Secretaria Executiva

Artigo 30

A Secretaria Executiva é o órgão de gerenciamento da FADURPE.

Parágrafo 1º – A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, auxiliado por um Secretário Adjunto, indicados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 2º – Considera-se automaticamente destituído o Secretário Executivo que deixar de cumprir o disposto no Art. 31, assumindo suas funções até a escolha do substituto, o Secretário Adjunto.

Parágrafo 3º – O Conselho Deliberativo designará a pessoa que movimentará recursos e representará a FADURPE, como substituta eventual do Secretário Executivo ou Secretário Adjunto, por motivo de ausência de qualquer um deles;

Parágrafo 4º – A estrutura da Secretaria Executiva será definida no Regimento Interno.

Artigo 31

Compete à Secretaria Executiva, pelo seu Secretário:

Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento  Interno, assim como as deliberações do Conselho Curador e dos Conselhos Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal;

Gerenciar as atividade da FADURPE dentro dos seus objetivos ;

Representar a FADURPE em juízo ou fora dele;

Submeter à apreciação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, o relatório  anual de atividades,  balanços, propostas orçamentárias para os exercícios seguintes e demais  documentos  julgados  necessários pelos Conselhos;

Assinar termos de abertura e encerramento de livros da FADURPE;

Admitir, demitir, promover, punir  e elogiar  empregados da FADURPE, assim como praticar todos os atos de administração de pessoal;

Tomar, em casos excepcionais, decisões “ad referendum” do Conselho  Deliberativo, submetendo ao mesmo a sua decisão, no prazo máximo de quinze (15) dias;

Submeter à apreciação dos Conselhos, os documentos sujeitos à deliberação dos mesmos;

Delegar parte de suas atribuições aos membros da administração da FADURPE;

Homologar as licitações realizadas pela Comissão de Licitação da FADURPE;

Expedir atos no âmbito da sua competência;

Assinar  documentos  de  responsabilidade da  FADURPE, incluindo convênios, contratos, ajustes, e outros do interesse do gerenciamento da Fundação, observando  que os papéis técnicos deverão, também, contar com a assinatura dos  profissionais  responsáveis pelos mesmos;

Movimentar recursos, juntamente com o Secretário Adjunto, ou a pessoa indicada pelo Conselho Deliberativo, na forma do item VII do Art. 23;

Atender às solicitações dos Conselhos da FADURPE, nos prazos estipulados;

Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, o balancete das contas;

Submeter à apreciação dos Conselhos da FADURPE:

a) Até o dia quinze (15) de janeiro de cada ano, a proposta orçamentária do próximo exercício;

b) até o dia vinte e cinco (25) de março de cada ano, a prestação de contas referente ao exercício anterior;

c) propostas de alterações orçamentárias do exercício, devidamente fundamentadas.

Capítulo VII – Do Regime Financeiro

Artigo 32

O exercício financeiro coincide com o ano fiscal civil.

Artigo 33

O orçamento anual detalhado será concluído pela Secretaria Executiva e apresentado aos Conselhos no decurso do primeiro (1º) trimestre,  obedecendo às normas legais vigentes e às exigências dos órgãos fiscalizadores, compondo-se no mínimo de:

Balanço  patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do ativo e do passivo;

Balanço financeiro;

Balanço econômico;

Quadro  comparativo  entre a receita prevista e a arrecadada, e entre a despesa fixada e a realizada;

Relatório detalhado de atividades, elaborado pela Secretaria Executiva;

Artigo 34

O Conselho Fiscal dará parecer à proposta orçamentária, ao plano de trabalho, à prestação de contas, às alterações orçamentárias, ou outro qualquer documento que lhe for encaminhado, no prazo máximo de quinze (15) dias, na forma do disposto no Art. 27 e seus incisos.

Parágrafo Único – Concluído o prazo constante deste artigo, sem que o Conselho Fiscal ofereça parecer, consideram-se aprovados os orçamentos ou documentos que lhe tenham sido submetidos, passando a ser co-responsável pelo conteúdo dos mesmos.

Artigo 35

Quando houver programas de investimentos, cujos cronogramas ultrapassem um ou mais exercícios financeiros, os recursos necessários serão obrigatoriamente consignados para cada exercício, de acordo com os itens dos cronogramas de execução.

Capítulo VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 36

A FADURPE permanecerá como Fundação de Apoio a UFRPE enquanto perdurar as seguintes condições:

I – Cumprimento por parte da FADURPE de todas as obrigações pertinentes a uma fundação de apoio, exigidas na legislação em vigor;

II – Apreciação do relatório anual das atividades e das prestações de contas da FADURPE, pelo Conselho Universitário da UFRPE;

III – Expedição de resolução pelo Conselho Universitário da UFRPE, aceitando a FADURPE, como sua Fundação de Apoio;

IV – Renovação do certificado de credenciamento do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT;

V – Aprovação do conselho Curador da FADURPE, pela sua manutenção como Fundação de apoio a UFRPE.

Artigo 37

A FADURPE, enquanto Fundação de Apoio da UFRPE, fica obrigada junto ao Conselho Universitário a:

I – Ter seu Estatuto Social referenciado pelo Conselho Universitário, bem como, submeter à apreciação deste Conselho toda e qualquer proposta para modificação do referido estatuto;

II – reservar três vagas, para titulares e seus respectivos suplentes, das sete existentes no Conselho Deliberativo da FADURPE, para serem preenchidos por professores ou servidores da UFRPE, indicados pelo Conselho Universitário da UFRPE;

III – Incluir, no mínimo 2/3 de pessoal da UFRPE, no corpo técnico dos projetos de pesquisa ou extensão, que tenha inserção da UFRPE;

IV – Transferir para a conta de recursos próprios da UFRPE, parcela dos recursos financeiros dos projetos que tenham a participação da UFRPE.

Parágrafo 1º – No caso em que o Conselho Universitário da UFRPE não indique em tempo hábil os seus representantes, previsto neste Estatuto, o Conselho Deliberativo da FADURPE funcionará regularmente com seus membros eleitos, não havendo solução de continuidade na administração e atividades da FADURPE.

Parágrafo 2º – Para o cumprimento previsto nos itens III e IV do artigo 37, será caracterizado a participação da UFRPE nos projetos de pesquisa e extensão quando: a) os projetos forem captados pela própria Universidade ou por seus professores; b) sejam utilizadas durante a execução dos projetos as instalações físicas da UFRPE; c) houver qualquer obrigação da inserção da UFRPE nos termos dos contratos e convênios firmados conjuntamente pela FADURPE e UFRPE, com outra instituição pública e ou privada.

Parágrafo 3º – Para operacionalizar as ações previstas nos itens III e IV do artigo 37, a UFRPE e a FADURPE devem definir os procedimentos específicos para a realização dos projetos de pesquisa e extensão que serão realizados em conjunto pelas duas instituições.

Artigo 38

Para alterar este Estatuto, é necessário que:

A proposta seja  aprovada pelo Conselho Curador através de deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, quando convocada especificamente para esta finalidade;

Não contrarie os objetivos da FADURPE;

Seja registrada na forma da legislação em vigor;

A alteração seja formalizada e obtenha prévia anuência do Ministério Público, preservados os bens da FADURPE.

Artigo 39

Os Membros dos Conselhos, e os Beneméritos da FADURPE não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Entidade.

Artigo 40

Para extinção da FADURPE, será exigido motivo devidamente comprovado, que impeça a continuação das suas atividades e que haja proposta aprovada por dois terços dos membros do Conselho Curador, convocado extraordinariamente e especificamente para este fim, com antecedência mínima de (72) setenta e duas horas, e de prévia anuência do Ministério Público.

Parágrafo Único – O destino do seu patrimônio e acervo está definido no Art. 15.

Artigo 41

Anualmente a FADURPE apresentará oficialmente ao Conselho Universitário da UFRPE o seu Relatório e a sua Prestação de Contas.

Artigo 42

Os Conselhos Técnico-Científico, Deliberativo e Fiscal da FADURPE, poderão fazer reuniões conjuntas, a juízo dos seus presidentes.

Artigo 43

Havendo descredenciamento da FADURPE perante o MEC (Ministério da Educação) e MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), impedindo, portanto a FADURPE de continuar apoiando a UFRPE, fica o CAPÍTULO VII deste Estatuto Social automaticamente sem efeito

Artigo 44

O presente Estatuto entra em vigor após sua aprovação pelo órgão competente do Ministério Público desta comarca do Recife, Estado de Pernambuco, inscrição no mesmo Ministério Público e Registro Público entra em vigor após sua aprovação pelo órgão competente do Ministério Público desta comarca do Recife, Estado de Pernambuco, inscrição no mesmo Ministério Público e Registro Público.

Artigo 45

Os casos omissos, serão resolvidos pelo plenário de cada Conselho.

 

Recife, 24 de setembro de 2008.